Política de

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site https://www.olivettiregina.com.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e tratamento, bem como a forma pela qual os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do referido site, de titularidade do Olivetti & Regina Sociedade de Advogados (“escritório”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 11.511.612/0001-65, com sede na Rua Orosimbo Maia, n. 360, cjtos. 1.212 e 1.213, Campinas/SP, CEP: 13.010-211.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei n. 13.709/18 – conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei n. 12.965/14 – conhecida como Marco Civil da Internet, bem como o Regulamento da União Européia n. 2016/6790 –  conhecido como GDPR (General Data Protection Regulation). Adicionalmente, este documento poderá ser atualizado em decorrência de eventuais atualizações normativas, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

SEÇÃO 2 – COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pelo site da seguinte forma:

• Quando o usuário envia mensagem pelo campo “contato”, preenchendo os seguintes dados de identificação básicos: nome completo, telefone e endereço de e-mail. A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma melhor resposta às suas necessidades. Ficam cientes os usuários e visitantes de que tais dados estarão acessíveis apenas aos sócios do Olivetti & Regina Sociedade de Advogados, e ficam armazenados até o que usuário solicite sua exclusão. 

• Quando um usuário e visitante acessa o nosso site, e preenche seu endereço de e-mail no campo “Blog” para receber nossas Newsletter, com conteúdos e notícias. O e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro. Ficam cientes os usuários e visitantes de que tais dados estarão acessíveis apenas aos sócios do Olivetti & Regina Sociedade de Advogados.  

• Ficam cientes os usuários e visitantes que este site não faz uso de “cookies”.

SEÇÃO 3 – PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:

• Dados de cadastro: permitir a identificação do usuário que buscou contato com o escritório, para permitir a resposta e o retorno esperado. OU ainda, no caso dos e-mails cadastrados para receberem as Newsletter, permitem o envio das respectivas comunicações. 

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

SEÇÃO 4 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma por prazo indeterminado ou durante o período necessário para o atendimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer e possibilitar outra base legal para o tratamento, como execução de contrato, por exemplo.

SEÇÃO 5 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados mantidas em servidores e “nuvens” do Olivetti & Regina Sociedade de Advogados, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

O Olivetti & Regina Sociedade de Advogados se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Olivetti & Regina Sociedade de Advogados utiliza os procedimentos de segurança necessários para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais que trata, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora o Olivetti & Regina Sociedade de Advogados utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus dados pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

O escritório não assume responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O escritório se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei a fazê-lo, ou para garantir execução contratual, ou ainda em caso de decisão judicial.

SEÇÃO 6 – COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS

O escritório poderá compartilhar os dados pessoais coletados nas seguintes situações, com o que o usuário/adquirente declara ciência e concordância: 

1. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do escritório;
   
2. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com o escritório  (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
3. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
4. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, contratual, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros, o escritório exige que todos os sujeitos mencionados nos itens 1 e 2 utilizem os dados pessoais compartilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

O Olivetti & Regina Sociedade de Advogados também poderá compartilhar e/ou divulgar os dados pessoais coletados nas seguintes situações, com o que o usuário/adquirente também declara ciência e concordância: 

1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
3. Execução de seus contratos;
4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do escritório;
7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
8. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do escritório.

Olivetti & Regina Sociedade de Advogados cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O escritório  poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

SEÇÃO 7 – CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e poder exercitar seu direito de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais, ao mesmo tempo em que garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo (com exceção dos casos em que a empresa tiver outras bases legais para continuar tratando seus dados pessoais), bem como pedir esclarecimentos e informações. Para tanto deve entrar em contato com o escritório, através do email [email protected]

SEÇÃO 8 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário visite-a com frequência, para poder revisá-la.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

Diante da fusão ou venda da plataforma a outra empresa, os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos proprietários para a continuidade dos serviços oferecidos.

SEÇÃO 9 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito Brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser solucionados, inicialmente, por meio de negociação direta, seguida de Mediação. Caso tais tentativas auto compositivas restem infrutíferas, deverão as partes, então, submeter seus conflitos ao Poder Judiciário, para o que elegem o foro da comarca de Campinas/SP.