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Categoria: Jurídico Empresarial

Inadimplência

Inadimplência: Quanto posso cobrar de juros e correção monetária quando não estão previstos em contrato?

 Essa é uma matéria que sempre gerou muitas dúvidas e discussões, e com entendimentos diversos espalhados pelo país.   Assim, foi publicada em 1º de julho de 2024, a Lei n. 14.905, que determina o índice de correção monetária para o descumprimento de obrigação de pagamento, e a taxa de juros moratórios (Juros pelo atraso […]

Empresas têm até 29 de fevereiro para preencher Relatório de Transparência Empresarial, entenda

 Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 29 de fevereiro para realizar o preenchimento do primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei nº 14.611/2023). Esse relatório tem como objetivo comparar salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos nas empresas, para mapear diferenças salariais entre homens e mulheres […]

EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR CONTROLE DE USO DE BANHEIRO

 A Shopper, empresa de comércio de alimentos, teve que pagar indenização por danos morais a um colaborador que a acusou de controlar o tempo de permanência no banheiro. Na ação trabalhista, o empregado disse que a empresa instalou catraca com reconhecimento digital para acesso aos banheiros, sem justificar a finalidade, o que configuraria abuso de […]
demonstrações financeiras

LTDA de grande porte está desobrigada de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais

 Foi publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A iniciativa – promovida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e […]
Processos Trabalhistas deverão ser informados no eSocial a partir de Janeiro/2023

Processos Trabalhistas deverão ser informados no e-Social a partir de Janeiro de 2023

 A partir de janeiro de 2023, os processos trabalhistas também precisarão ser reportados por meio do eSocial, como forma de evolução desse sistema criado para consolidar informações sobre obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Foram criados quatro novos eventos na versão S-1.1 do programa: 1. Processos Trabalhistas 2. Informações de Contribuições Decorrentes de Processos Trabalhistas 3. […]

Mais segurança jurídica – Medida Provisória regulamenta trabalho remoto total ou híbrido

 Entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.108, publicada no Diário Oficial em 28/03/2022, que traz algumas novidades à atual regulamentação do teletrabalho ou trabalho remoto. A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser […]

Holding Patrimonial – O que é e quais são suas vantagens

 Tem sido cada vez mais frequente o interesse de  empresários, grupos empresariais ou pessoas físicas por constituir uma “Holding”. Mas afinal, o que é uma “Holding”? Trata-se de uma sociedade constituída com o objetivo de controlar, administrar, gerir outras sociedades, e tem sido buscada por apresentar vantagens como segurança e proteção patrimonial dos sócios, redução […]
Gravidas devem voltar ao trabalho presencial

Gestantes vacinadas devem voltar ao trabalho presencial

 Entra em vigor hoje, 10 de março, a lei 14.311/22, que altera regras para trabalho de gestantes na pandemia. Assim, gestantes com esquema vacinal completo devem voltar ao trabalho presencial.  A Lei  nº 14.151/21, havia garantido o afastamento das gestantes do trabalho presencial enquanto durasse a pandemia, cabendo ao empregador providenciar meios para que tais […]

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

 Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo […]
Novidades LGPD

LGPD News – Confira!

 Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental   Foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.  A importância dos […]

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