GUARDA COMPARTILHADA PASSA A SER PROIBIDA EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Na última segunda-feira, dia 30/10/2023, foi aprovada a alteração das leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), vedando a guarda compartilhada de criança se adolescentes em situações em que exista risco de violência doméstica. Além disso, passou-se a prever a […]