Direitos do Investidor

O Direito do Investidor disciplina a relação entre o investidor e toda a sistemática do mercado financeiro, e instituições públicas e privadas do mercado de capitais, trazendo conceitos, leis e as normas regulamentadoras que se aplicam a essas relações. 

Destacamos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica a essas relações, uma vez que o investidor é um consumidor de serviços quando relaciona-se com bancos, corretoras,  agentes de intermediação e administração de investimentos.

Todo esse leque de direitos visa garantir ao investidor maior segurança para fazer seus investimentos e aplicações, e também para possibilitar a busca por reparação caso sofra danos. 

Mas quais são os direitos mais importantes dos investidores que merecem destaque ?

Ter respostas para suas perguntas: É importante o investidor perguntar  tudo o que quer e precisa saber sobre o investimento ou sobre a instituição, prazos, generalidades, especificidades, riscos, etc.

Conhecer todas as oportunidades de investimento: Depois que tiver decidido o valor a ser investido, o prazo e o perfil de risco, deverá ser informado ao investidor quais são os diferentes produtos que se encaixam a ele. Além disso, uma vez definido o movimento que será feito, o investidor tem direito a receber a comprovação de que foi feito o que havia solicitado.

Conhecer as regras: O profissional do mercado contratado para intermediar ou realizar os investimentos deve passar todas as informações necessárias, como as garantias legais, os impostos, as taxas ou comissões a serem pagas, os prazos e carências e as normas e regulamentos ligados ao produto financeiro contratado.

O investidor tem a última palavra: A decisão sobre o investimento, respeitado o perfil de risco, é do investidor e é soberana. O valor deve ser investido no produto escolhido e registrado em seu nome.

Ler, assinar e ter uma cópia do contrato: Cada investimento ou produto financeiro tem um contrato, regulamento ou equivalente que deve estar escrito de forma clara e legível. É seu direito ler e esclarecer dúvidas antes de assinar, além de receber ou ter acesso permanente a uma cópia.

Acessar informações: Antes de investir em qualquer empresa o investidor pode solicitar dados contábeis/financeiros, as últimas decisões da empresa, identificar seus controladores/administradores, etc. Caso esteja participando de uma oferta pública deve ter acesso ao prospecto, escritura ou equivalente da operação.

Conhecer os riscos que está correndo: Ao escolher o investimento, o investidor deve exigir ser informado sobre os tipos de risco aos quais está exposto e quanto do seu capital poderá vir a perder caso os cenários previstos para ganhos não se realizem. Além disso, deve ser informado periodicamente sobre a evolução do investimento, pois o possível valor da perda pode mudar com frequência.

Comprovar que o investimento é seu: Uma vez que você tenha adquirido o produto financeiro, é fundamental que receba ou tenha acesso permanente à documentação que lhe identifica como único e verdadeiro proprietário. Isso é dever da instituição financeira com a qual você operou.

Faça valer seus direitos: Caso haja suspeita ou comprovação do descumprimento das regras ou mesmo má-fé, recorra ao profissional que lhe orientou, à instituição financeira, à empresa emissora do título e à Bolsa de Valores. Caso não esteja satisfeito, procure a CVM ou o Banco Central. Como dissemos, Investidor também é consumidor, assim também pode contar com órgãos de defesa do consumidor como Procon e Ministério Público. Caso não tenha seu problema resolvido, o investidor pode ainda se valer de uma Mediação ou buscar o Poder Judiciário.

Direitos Específicos de cada tipo de investimento 

Ações

• Participar dos lucros, receber dividendos, juros sobre o capital e bonificações;
• Comparecer às Assembleias e, conforme o tipo de ação, votar;
• Ter acesso às demonstrações financeiras da companhia, às informações eventuais (ex: fatos relevantes) e periódicas, e aos atos societários;
• Fiscalizar a gestão dos negócios;
• Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

Debêntures

• Cumprimento das condições pactuadas na escritura de emissão; 
• Ter acesso aos relatórios anuais;
• Ter acesso às demonstrações financeiras e atos societários das companhias emissoras;
• Participar de assembleias especiais de debenturistas.

Fundos

• Ter acesso ao prospecto e ao regulamento quando da realização do investimento;
• Receber comunicações do fundo relativas à sua posição de cotas e à realização de assembleias;
• Ter acesso a qualquer alteração do regulamento do fundo;
• Negociar ou realizar resgate da aplicação, desde que obedecidas as condições pactuadas;
• Ter acesso à carteira do Fundo. respeitado o prazo previsto na legislação;

Na compra e venda de ações

• Receber demonstrativos após cada operação realizada;
• Ter suas ordens cumpridas na forma e tempo solicitados;
• Ter acesso às suas posições acionárias ou de custódia, sempre que necessário.

Conhecer seus direitos e forma de fazer valê-los faz com que o investidor sinta-se ainda mais seguro e tranquilo para aportar suas economias em investimentos, cercando-se de todos os cuidados necessários.